Atas de Reuniões

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil e doze, às doze horas, na Praia do Flamengo, nº 200, Flamengo, Rio de Janeiro – RJ, instalou-se em segunda chamada, com a presença dos representantes das empresas da categoria que representa (lista de presença anexa) em Assembleia Geral Extraordinária – AGE, regularmente convocada nos termos de seu Estatuto, conforme edital de convocação publicado no DOU de 24.08.2012, às fls. 152 da Seção 3 e, enviado as empresas através da correspondência Sedex com Aviso de Recebimento na mesma data.  Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do SINDISAT Luiz Otavio Vasconcelos Prates, que indicou a mim, Gilson Amaral Berriel, Diretor Tesoureiro Geral deste Sindicato, para secretariá-lo. . Preliminarmente, o Presidente agradeceu a expressiva presença dos representantes das empresas da categoria.  Em sequência, foi solicitado ao Secretário Gilson Berriel, que procedesse a leitura do edital supra ora transcrito:  “SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE – SINDISAT – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – O Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite – SINDISAT, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Av. Pasteur, 383, parte, Urca, CEP: 22290-240, inscrito no CNPJ sob o número 07.427.211/0001-54 e, com registro sindical número 46.000.012716/2005 junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação sindical vigente e pelo Estatuto Social, em especial pelos seus artigos 2º, XII, 6º, I e V, 7º, I e II, 15 a 21, 45, VI, 46, II combinado com o artigo 19, I, CONVOCA todas as empresas da categoria que representa, associadas ou não e, em dia com o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal referente ao ano de 2012, para participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 31 de agosto de 2012 (6ª feira), em primeira chamada às 11:00h e, em segunda e última chamada às 12:00h, na Praia do Flamengo, nº 200, 17º andar, Flamengo, Rio de Janeiro – RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre contratação de consultoria para suporte a entidade sindical e, 2) Outros assuntos.  Conforme artigo 17, parágrafo 2º, a participação de cada associado será através de seu representante legal ou por pessoa física credenciada por procuração firmada pelo representante legal, com poderes específicos.  Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2012. Luiz Otavio Vasconcelos Prates – Presidente”.  Abordado o item 1, Deliberar sobre contratação de consultoria para suporte entidade sindical,o Presidente Luiz Otavio e o Vice Presidente Manoel Carlos, fizeram uma apresentação sobre o tema, destacando-se o que se segue.  O SINDISAT iniciou, em 2011, os trabalhos relativos àProposta de Projeto de Lei para Fomento da Inclusão Digital e Criação de nova Categoria na Tabela do FISTEL para a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, como resultado de deliberação da AGE de 30.03.2011. Estes trabalhos estão em pleno andamento, com resultados parciais bastante promissores e que serão objeto de futuras comunicações aos representados.  Recentemente, porém, as atenções foram temporariamente levadas aos esforços governamentais relacionados à MP 563/12 (PLV 18/12), medida provisória que se relaciona à Instituição do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL – Redes, por se constituir em uma oportunidade especial ao setor e na medida em que essa respectiva Medida Provisória (Projeto de Lei de Conversão) trata da instituição de regime especial tributário.  O SINDISAT, com suporte de sua Consultoria já contratada, obteve êxito na inserção do setor de satélite nos dispositivos de tal Projeto de Lei.  De fato, as disposições de seus artigos 34, 35, 36 e 37 contextualizam tal inserção ao isentarem de impostos federais e das taxas de fiscalização as estações terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL.  Este tema é, portanto, de grande importância ao nosso setor, sendo que os próximos passos serão a regulamentação dos critérios de habilitação pelo Ministério das Comunicações.  Frente a esse especial e importante momento para o setor representado por este Sindicato na defesa de seus interesses e de forma a procurar contribuir nas decisões que as autoridades deverão tomar no curto prazo na regulamentação da Lei, se sancionada a MP sem vetos que prejudiquem a atual versão aprovada pelo Congresso, esta Diretoria vem propor, para deliberação de seus representados e, em conformidade com seu estatuto, proposta de contratação adicional da Orion Consultores Associados, a mesma consultoria que vem demonstrando efetiva competência e circulação junto às autoridades do Executivo e do Legislativo, tanto nos trabalhos do Projeto de Lei em andamento para alteração da taxa de Fiscalização, quanto no trato da regulamentação da MP (PLV) já referidos.  Após os debates que se seguiram, deliberou-se pela aprovação da negociação e contratação da Orion Consultores Associados, para os trabalhos já descritos, até o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  Passando-se ao item 2, Outros assuntos, a Assembleia discutiu os trabalhos em andamento já contratados à Orion Consultores, cujo detalhamento será objeto de mensagem a ser enviada a todos.  Como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, o Presidente Luiz Otavio agradeceu a rica participação dos presentes e declarou encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada a presente ata.

 

Rio de Janeiro – RJ, 31 de agosto de 2012.

Luiz Otavio Vasconcelos Prates
Presidente da Assembleia

Gilson Amaral Berriel
Secretário da Assembleia