Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical vigente a partir de 01 de janeiro de 2017

Para cada uma das empresas participantes da categoria econômica representada pelo SINDISAT, conforme definida abaixo e o seu respectivo capital registrado ou arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

O SINDISAT representa as empresas que atuam no território nacional, nas seguintes atividades: empresas que detenham, no território nacional, direito de exploração de satélites brasileiro ou estrangeiro; empresas prestadoras de serviços de consultoria, engenharia de projetos, instalação, manutenção e operação de redes de satélites; empresas cuja principal atividade seja a prestação de serviços de telecomunicações suportadas por redes de satélites; e empresas que industrializem equipamentos necessários à prestação dos serviços suportados por redes de satélites e seus representantes.

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical – 2017

Valor Base: R$ 205,65 (DUZENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

Linha Classe de Capital Social (em R$)  Alíquota     Parcela a adicionar (R$)
01 De 0,01 a 15.424,07 Contrib. Mínima 123,39
02 De 15.424,08 a 30.848,14 0,8% -
03 De 30.848,15 a 308.481,42 0,2% 185,09
04 De 308.481,43 a 30.848.142,02 0,1% 493,57
05 De 30.848.142,03 a 164.523.424,09 0,02% 25.172,08
06 De 164.523.424,10 Em diante Contrib. Máxima 58.076,77


Notas:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 15.424,07 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 123,39, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 164.523.424,10 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 58.076,77, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982);

3. Tabela aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada na data de 12/12/2016;

4. Data de recolhimento até 31/01/2017

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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