08/04/2013

A Anatel fará em Brasília, em 8/5, uma audiência pública para discutir a proposta de regulamento com diretrizes para o uso de Termos de Ajustamento de Conduta com as operadoras de telefonia. Está em andamento uma consulta da agência sobre o texto, que recebe contribuições até 14/4.

Em princípio, a Anatel vem defendendo o uso do TAC como forma de transformar as multas – raramente pagas – em investimentos das empresas. O regulamento prevê que o TAC poderá ser proposto tanto pela agência como requerido pelas empresas sancionadas em qualquer momento dos processos administrativos.

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Apesar disso, o texto dá vantagem às empresas caso proponham o acordo logo no início, ou mesmo antes, da abertura desses processos, visto que a partir da decisão de primeira instância haverá a cobrança de 10% das multas impostas ou estimadas. Uma espécie de caução para firmar o acordo.

Sugere a proposta que o TAC deve ser adotado para sanar alguma irregularidade, tendo como passo inicial o fim de qualquer conduta prejudicial aos usuários. Para além da correção de tal conduta, o instrumento vai prever compromissos adicionais – que, como foi ressaltado, não devem trazer correlação direta com o valor das multas – de forma a ser uma ferramenta interessante para as empresas.

Nesse sentido, o regulamento sugere que seja um instrumento mais indicado em alguns casos, como práticas irregulares recorrentes, prevenção de novas práticas similares, ou quando outros instrumentos não são suficientes para corrigir ou prevenir novas práticas.

Ainda assim, até pela preferência por um regulamento flexível, também ficou indicado que dada a grande diversidade de situações nas quais possa ser adotada, são praticamente ilimitados os tipos de ajustamentos de conduta possíveis.

Fonte: Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital