10/09/2013

Já seguiu para o Senado a Medida Provisória 615, que entre diferentes temas dá o primeiro passo para regulamentar o sistema de pagamentos móveis no país. A conversão em lei foi aprovada pela Câmara nesta segunda-feira, 9/9.

A MP 615 perde validade em 16/9 e, por isso, acabou aprovada no último prazo possível, uma vez que o Senado já vem adotando a prática de só analisar Medidas Provisórias que cheguem à Casa com uma semana de prazo, pelo menos.

A MP abre terreno para a normatização dos sistemas de pagamento móvel, é genérica e basicamente diz que caberá ao Banco Central tratar desse tema, tratado como “arranjo de pagamento”.

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O governo defende que o processo de utilização dos mecanismos será tão simples como enviar uma mensagem de texto e ‘inserir’ recursos nas contas de pagamento algo trivial como recarregar um celular pré-pago.

O objetivo, portanto é que o sistema funcione mesmo nos celulares mais simples, os 2G ainda dominantes na base nacional, de forma a ser abrangente. Existe a perspectiva de que, em até dois anos, o serviço esteja disponível à metade da base de celulares – ou a cerca de 130 milhões de acessos.

Como se trata de uma norma que dá poderes ao BC para dispor sobre as regras específicas, foi fixado o prazo de 180 dias para a definição das condições da prestação dos serviços – a MP é do início de maio, o que significaria um regulamento até novembro.

Fonte: Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital