30/01/2014

A Telefônica e a GVT já deram entrada na Anatel com pedidos para transformar algumas das multas aplicadas em investimentos novos, conforme o regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), publicado no dia 18 de dezembro de 2013 pela agência.

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Estes contratos permitem que as operadoras troquem um determinado tipo de multas, que não foram ainda julgadas em última instância, por novos investimentos em redes ou por redução nas tarifas.

A norma só vale para sanções ainda não judicializadas nem para multas referentes a questões tributárias. A empresa terá que pagar 10% do valor da multa que originou o acordo, corrigir e evitar infrações de igual natureza àquela que originou a sanção, a reparação dos usuários atingidos e ainda cumprir metas adicionais, que corresponderá a,no mínimo, 80% do Valor de Referência do TAC, em relação aos processos administrativos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida.

Segundo técnicos da agência, o primeiro passo para assinatura desses termos será o de julgar a admissibilidade dos pedidos. Ou seja, se as multas listadas pelas empresas podem mesmo ser trocadas (nem todas as multas serão aceitas, conforme o regulamento). É possível que a Anatel faça um regulamento específico sobre o assunto.

Ainda conforme os técnicos, a Oi informou que deverá dar entrada com os seus primeiro pedidos no mais tardar na próxima semana.

Fonte: Telesíntese