15/10/2013

O conselheiro Rodrigo Zerbone foi sorteado relator do regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento ainda não está pautado para ser votado pelo conselho diretor da Anatel. A proposta, lançada em consulta pública (CP nº 13), em março deste ano, e que ficou aberta durante dois meses para a contriuição da sociedade, está sendo encarada pelo mercado como uma medida importante para ampliar os investimentos das operadoras de telecomunicações.

Todas as teles, conforme a Advocacia Geral da União, têm mais de R$ 25 bilhões em multas não pagas, que estão sendo questionadas na justiça. Grande parte dessas multas, porém, refere-se a disputa tributária. Na Anatel, as multas devem ser superiores a R$ 8 bilhões (estes números nunca foram confirmados oficialmente.São apenas estimativas dos técnicos da agência).

E os TACs vão tratar apenas das multas aplicadas pela agência que não transitaram em julgado na justiça. Mesmo assim, o regulamento está sendo aguardado com ansiedade pelos operadores (grandes e pequenos), pois poderá liberar uma quantia significativa de recursos. Entre as hipóteses em análise pela Anatel está a troca das multas por investimentos, mas há também outras alternativas em estudo.

Antes de ser submetido à consulta pública, a proposta foi relatada pelo conselheiro Marcelo Bechara.

Fonte: TeleSíntese