10/10/2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei nº 12.865que, entre outras medidas, regulamenta o uso do m-payment, ou o pagamento móvel, transformando o celular em instituição financeira para compra, venda de produtos e serviços. Conforme a nova lei, fica criada a "moeda eletrônica", que passa a ser um tipo de "recurso armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permite ao usuário final efetuar transação de pagamento".

Conforme a Norma, que terá ainda que ser regulamentada pelo Banco Central, fica obrigada a interoperabilidade entre os diferentes sistemas e redes de telefonia celular; competição entre as empresas; e transferências de saldos para as instituições financeiras.

A Anatel, juntamente com o Banco Central, irá definir as regras da inclusão financeira, de maneira a estimular arranjos de pagamentos que utilizam os terminais de acesso em poder do usuário.

Fonte: Miriam Aquino - Telesíntese