23/07/2013

As operadoras de telefonia fixa e móvel, representadas pelo seu sindicato, o SindiTelebrasil, expressaram por meio de nota à imprensa a sua "disposição em colaborar com as autoridades nas iniciativas de manutenção da ordem pública", mas reiteraram que precisam cumprir a lei 9.296/96, que prevê que qualquer quebra de sigilo telefônico ou acesso a dados demanda uma ordem judicial, tal como avaliou o advogado Rafael Pellon, da FAZ Advogados, em análise a pedido de MOBILE TIME. O posicionamento da entidade diz respeito ao recente decreto do governador do estado do Rio de Janeiro que criou uma comissão especial para investigar supostos atos de vandalismo em manifestações na capital fluminense.

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