16/07/2013

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira, 10/07, proposta que estabelece a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ao Projeto de Lei 7759/10, do ex-senador Renato Casagrande. Na avaliação do relator, o texto resolve uma insegurança jurídica existente, atribuindo, em lei, ações que já são realizadas pela Anatel, mas baseadas no Decreto 3.624/00.

Em seu substitutivo, Campos retirou da proposta original a necessidade de convalidação dos atos praticados pela Anatel relativos ao regramento das atualizações de débitos com a contribuição do Fust. “Caso essa iniciativa fosse concedida, o Poder Legislativo estaria convalidando os atos praticados pela Anatel referentes a dezenas, centenas ou até milhares de atos sem saber quantos e quais destes serão válidos”, justificou Campos.

“Além disso, não se sabe quem será beneficiado ou prejudicado diante da ausência de informação clara e precisa”, acrescentou o parlamentar, que também analisou a adequação financeira e orçamentária da proposta e concluiu que ela não traz impactos negativos às contas públicas.O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara - Convergência Digital