13/03/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 11.908/2001, do estado de Santa Catarina, que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por decisão majoritária, os ministros votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2615, ajuizada pelo governo catarinense. A norma já estava com efeitos suspensos por liminar deferida anteriormente pelo STF.

A lei questionada foi totalmente vetada pelo governador de Santa Catarina, depois de aprovada pela Assembleia Legislativa do estado. No entanto, o veto do governador foi derrubado e a lei promulgada integralmente.

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