14/11/2014

A Presidência da República sancionou a lei que, entre outras coisas, reabre o prazo para submissão dos projetos de redes incentivas pelo Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) até 30 de junho de 2015. O prazo para apresentação de projetos de rede de banda larga ao Ministério das Comunicações foi encerrado no dia 30 de junho deste ano. Já o prazo de desoneração não muda, continua até 31 de dezembro de 2016.

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