08/09/2014

A Medida Provisória 648/14, que inclui a extensão em um ano do prazo para empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REBNBL), que se encerrou em 30 de junho passado, perderá a validade no dia 1º de outubro. O projeto de conversão, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), não foi votado na Câmara por falta de acordo nos dois períodos de esforço concentrado. O Congresso Nacional só voltará a funcionar plenamente após as eleições.

Leia mais:MP com prorrogação do REBNBL perderá a validade sem ser votada no Congresso