29/08/2014

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, prorrogou, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória 651/14. Com isso, permanece a possibilidade de criação de um plano permanente de isenções para construção de redes de telecomunicações e da prorrogação, por mais quatro anos, da isenção de PIS/Cofins de computadores, smartphones e tablets, prevista na Lei do Bem, que expira no final deste ano.

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