08/08/2014

A Anatel conseguiu derrubar a liminar obtida pela TelComp contra alguns dispositivos do Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores (RGC). No entanto, na Justiça Federal do Distrito Federal, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) conseguiu uma decisão liminar na última quinta-feira, 7, que invalida alguns artigos do novo regulamento e impede que suas associadas sejam punidas em caso de descumprimento – pelo menos enquanto durar a decisão.

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