18/07/2014

As operadoras de telecomunicações conseguiram barrar na Justiça uma prática da Anatel que as impedia de licenciar estações, as antenas, caso tivessem multas em aberto. O curioso é que todas as grandes empresas do setor foram aos tribunais contra a conduta da Anatel e obtiveram, até aqui, decisões liminares que impedem a agência de bloquear o acesso ao sistema onde as empresas licenciam novas estações, o STEL.

O cerne da questão está em uma nova interpretação da Anatel ao regulamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Diz o inciso III e parágrafo único do artigo 15 que não haverá expedição de licença para funcionamento de estação para a prestadora que tiver débitos vencidos. Além disso, "pedido de qualquer natureza" somente será analisado se a empresa comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel.

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