25/06/2014

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução 637 de 24 de junho, que aprova o “Regulamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações”.

A norma prevê que qualquer pessoa física ou jurídica que tenha dívidas não tributárias junto à Anatel pode pleitear o parcelamento da dívida, desde que ela não esteja inscrita no cadastro de dívida ativa da União. O pedido deve ser endereçado à Procuradoria-Geral Federal.

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