23/06/2014 

Começa a valer hoje os princípios gerais de liberdade de expressão, inviolabilidade no sigilo das comunicações, e guarda de logs por um ano por parte dos provedores de acesso . Estes são os principais pontos da lei A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet, sancionada em abril. A neutralidade da rede, um dos pontos que gerou a maior polêmica durante a votação do projeto, também está valendo a partir de hoje. A sua regulamentação, no entanto, que vai explicitar quais e de que forma poderão ser aceitas as exceções para esta neutralidade é que ainda precisa ser publicada.

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