24/04/2014

O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (24), a proposta de destinação de radiofrequências ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O objetivo é adequar o regulamento de condições de uso das faixas ao disposto na lei 12.845/2011.

O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, optou por manter as mesmas faixas atuais para o serviço, uma vez que a frequência de 10 GHz, prevista anteriormente para o serviço, ainda se encontra em fase de destinação na UIT (União Internacional de Telecomunicações) e só deve ser concluída em 2015.

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