17/12/2013

 O relatório do deputado Amauri Teixeira sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 479/2010, que institui a banda larga como um direito fundamental do cidadão, fez uma importante alteração na proposta original, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). Se aprovado, o acesso a Internet em alta velocidade será incluído no rol dos direitos fundamentais, “com garantia de tratamento isonômico dos dados trafegados, sendo vedada a discriminação em decorrência da natureza do conteúdo, emissor e destinário”.

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