14/05/2015

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Eros Biondini (PTB-MG) esta semana pode fazer as agências reguladoras mudarem completamente a forma como propõem, discutem e aprovam seus regulamentos e atos normativos. O projeto do deputado (PL 1.539/2015) obriga as agências reguladoras no âmbito da administração federal a realizarem obrigatoriamente Análise de Impacto Regulatório (AIR) em todos os atos normativos, planos setoriais e edição, alteração e prorrogação de outorgas. Mas não é um projeto que simplesmente determina a aplicação desta metodologia. Em seus 36 artigos, o projeto detalha minuciosamente todas as etapas que precisarão ser seguidas pelas agências, sob pena de nulidade da regulamentação. É, na prática, um regulamento geral para as agências reguladoras.

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