10/09/2013

Já seguiu para o Senado a Medida Provisória 615, que entre diferentes temas dá o primeiro passo para regulamentar o sistema de pagamentos móveis no país. A conversão em lei foi aprovada pela Câmara nesta segunda-feira, 9/9.

A MP 615 perde validade em 16/9 e, por isso, acabou aprovada no último prazo possível, uma vez que o Senado já vem adotando a prática de só analisar Medidas Provisórias que cheguem à Casa com uma semana de prazo, pelo menos.

A MP abre terreno para a normatização dos sistemas de pagamento móvel, é genérica e basicamente diz que caberá ao Banco Central tratar desse tema, tratado como “arranjo de pagamento”.

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