10/07/2013

Empresas terão até o dia 30 de junho de 2014 para apresentarem projeto ao Ministério das Comunicações

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (10), a Lei n° 12.837 que estende a data limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). Com isso, as empresas interessadas em usufruir das isenções para construção ou ampliações de infraestruturas de telecomunicações têm até o dia 30 de junho de 2014, para apresentarem seus projetos ao Ministério das Comunicações.

O REPNBL prevê que as empresas que tiverem os projetos para construção de redes aprovados pelo MiniCom e, em seguida, forem habilitadas pela Receita Federal recebam desoneração de impostos federais sobre máquinas, equipamentos, material de construção e mão de obra usados na execução dos projetos. O objetivo do programa é modernizar as redes do país, diminuir as desigualdades de acesso em diferentes regiões e massificar o serviço.

Desaparecidos

Também foi sancionada hoje a Lei n° 12.841, que estabelece a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. A norma prevê a implantação de sistema de localização dessas pessoas por meio do aluguel das redes das celulares. Mas cabe a operadora decidir se aluga ou não.

Fonte: TeleSíntese