08/04/2013

A Anatel fará em Brasília, em 8/5, uma audiência pública para discutir a proposta de regulamento com diretrizes para o uso de Termos de Ajustamento de Conduta com as operadoras de telefonia. Está em andamento uma consulta da agência sobre o texto, que recebe contribuições até 14/4.

Em princípio, a Anatel vem defendendo o uso do TAC como forma de transformar as multas – raramente pagas – em investimentos das empresas. O regulamento prevê que o TAC poderá ser proposto tanto pela agência como requerido pelas empresas sancionadas em qualquer momento dos processos administrativos.

Leia mais:Anatel fará audiência sobre regulamento que troca multa por investimento