15/03/2013

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) anunciado pelo governo federal nesta sexta-feira, 15, Dia Mundial do Consumidor, cria novas instâncias para elaborar e acompanhar políticas públicas de consumo, e estabelece regras mais claras para vários setores da economia no que diz respeito às relações de consumo. Além disso, o programa amplia a atuação dos Procons e regulamenta o pós-venda.

A nova política pretende ter um caráter menos punitivo e atuar na solução de problemas estruturais do País que afetam as relações de consumo. "Não dá para punir aqueles que não puderam cumprir a lei. Cabe ao Estado dar condições para que a lei seja cumprida. É bom para a empresa, é bom para o consumidor, é bom para todos", afirmou a presidenta Dilma Rousseff durante o lançamento.

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