06/03/2013

A Anatel discute na reunião desta quinta, 7, do Conselho Diretor, a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O que a agência busca com isso é criar uma forma mais eficiente e rápida de resolver os problemas de descumprimento de obrigações por parte das empresas de telecomunicações sem que todos os casos precisem tramitar em todas as esferas administrativas da agência e depois, fatalmente, sejam levados à Justiça. A medida pode mudar significativamente a forma como a agência vem atuando na aplicação de sanções, hoje quase sempre baseada na aplicação de multas, que já ultrapassam a casa de R$ 10 bilhões.

Entre as novidades do regulamento está a possibilidade de acordos para que os problemas sejam resolvidos com investimentos das empresas. Mas a Anatel poderá exigir investimentos adicionais, em outras áreas, caso o custo para realização do TAC seja menor que 50% do que seria aplicado em multas.

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