04/09/2014

A Anatel aprovou nesta quinta-feira, 4/9, uma súmula para esclarecer, tanto às operadoras como internamente na agência, como deve se dar o trâmite dos pedidos de revisão em processos administrativos relacionados ao descumprimento de obrigações. “Houve dúvidas da área técnica sobre qual seria a autoridade competente, tendo em vista a nova redação do regimento interno da agência.

Havia duas correntes e a procuradoria entendeu que seria a autoridade que aplicou originariamente a sanção”, explica o relator, Rodrigo Zerbone.

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