04/09/2014

O conselho diretor da Anatel editou uma súmula que visa esclarecer o rito processual dos pedidos de revisão das decisões da agência. Trata-se de um direito que a empresa multada tem de pedir revisão dessa conclusão face a fatos novos que acontecerem após a decisão final.

O novo regimento interno da agência trouxe uma dúvida sobre qual autoridade seria competente para o julgamento desses pedidos: aquela que aplicou a multa ou a última autoridade que julgou o processo, ainda que em grau recursal.

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