09/04/2014

O Artigo 11 do Marco Civil da Internet, Projeto de Lei 2126/11, aprovado na Câmara dos Deputados, gerou dúvida entre empresas de aplicações de internet, quanto à possibilidade do uso de dados pessoais para fins de publicidade, especialmente em serviços de e-mail, uma vez que a legislação brasileira garante a inviolabilidade da correspondência dos cidadãos.

O texto do Marco Civil da Internet estabelece que as empresas de internet devem, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros,

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