01/04/2014

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5098) contra a Lei 10.058/2013, da Paraíba, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer ao consumidor, no município em que for comercializada a linha, quando solicitado por este, prospecto contendo informações sobre sua área de cobertura. O prospecto, de acordo com a norma, deve conter a classificação da qualidade do sinal (nenhum, ruim, bom ou excelente) em quatro cores distintas.

Leia mais:Teles vão ao STF contra lei da PB que exige informação sobre qualidade do sinal de celular