17/02/2014

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 479/10) que torna o acesso à internet em alta velocidade em direito fundamental do cidadão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), incluiu no texto a garantia de que o serviço seja ofertado com neutralidade aos usuários. Ou seja, as operadoras não poderiam discriminar dados por conteúdo, emissor ou destinatário.

A previsão é que o relatório do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) seja votado nesta terça-feira, 18/02, na comissão especial sobre o tema. O deputado reconhece que a chamada neutralidade de rede é um dos pontos que dificultam a votação em Plenário do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo).

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