Atas de Reuniões

17/05/2013

O pedido de anuência prévia para integração entre as companhias Claro, NET e Embratel, controladas pela America Movil, já está em exame na Superintendência de Competição da Anatel. A reestruturação, protocolada há 15 dias na agência, visa à consolidação das estruturas e atividades das companhias e de algumas de suas controladas no país em uma única sociedade.

As empresas devem ser incorporadas à marca Claro, mas manterá os produtos com os nomes das atuais empresas para cada área de atuação.

Na prática, será uma única operação, com um só CNPJ, o que ficou permitido após a entrada em vigor da Lei 12.485/2011, que cria o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A unificação, entretanto, somente é permitida quando os ganhos financeiros, gerados pela redução de impostos pagos, pode ser revertido para o usuário.

No caso da unificação Telefônica/Vivo, a Anatel optou por repassar os ganhos para o consumidor por meio da redução da assinatura básica. A expectativa das empresas do grupo America Movil é de que o desconto para os consumidores recaia apenas nas tarifas de Longa Distância Nacional da Embratel, única que atua em regime de concessão pública, já que não tem tarifa de assinatura básica.

Executivos descartam a possibilidade dos descontos serem estendidos para as ligações internacionais, já que esse segmento teve os preços liberados. “È um mercado de grande competição, onde não há espaço para reduções obrigatórias de tarifa”, afirmou um representante da empresa.

Fonte: Lúcia Berbert - TeleSíntese

28/02/2013

A Anatel abriu consulta pública para discutir as metodologias de cálculo das multas aplicadas contra empresas que descumprem com obrigações impostas pela agência ou por má qualidade dos serviços prestados ao consumidor final.

Segundo a agência, as contribuições ao tema devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico até dia 30 de março. Também serão aceitas as manifestações por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até 1º de abril.

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28/02/2013

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 10/13, que prevê o comparecimento anual dos dirigentes da agências reguladoras ao Senado, tramitará em regime de urgência.

Este projeto afeta também a Anatel, e o pedido para que tenha uma análise mais célere no Congresso foi aprovado nesta quinta-feira 28 em Plenário.

Conforme informações do próprio Senado, a proposta é do segundo-vice-presidente da casa, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele sugeriu que as prestações de contas sejam feitas em reuniões conjuntas de três comissões: a comissão específica relacionada à área da agência, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Teletime