Atas de Reuniões

05/02/2013

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, lida na sessão de abertura do ano legislativo, a presidente Dilma Rousseff apresentou poucas novidades para a área de telecomunicações em 2013. Para este ano, ela assegura que vai acelerar o processo de implantação da TV digital e também da banda larga, em suas diferentes modalidades. "O Plano Nacional de Banda Larga será remodelado para buscar a universalização da banda larga e tornar o uso da internet tão popular quanto o rádio ou a televisão", afirma, sem detalhar quais os novos rumos do PNBL.

A presidente destacou o lançamento do primeiro satélite brasileiro a operar em Banda Ka. “Pode-se identificar redução de mais de 90% no preço médio do megabit/segundo em razão desse lançamento, o que contribuirá para a disseminação da banda larga para áreas hoje não atendidas por redes terrestres, em especial as periferias das grandes cidades, a área rural dos municípios e boa parte da Amazônia, afirma no documento.

Sobre regulamentação, a presidente previu as revisões dos regulamentos do Serviço de Comunicação Multimídia, do Serviço Móvel Pessoal e das normas aplicáveis ao Serviço Móvel Especializado; a revisão do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal e do Regulamento do STFC, que propõe alterar regras de publicidade, “tornando mais acessíveis e objetivas as informações sobre serviço aos usuários”. Ainda esperar dar continuidade ao processo de modernização da estrutura da Anatel, adequando-a ao cenário de convergência tecnológica mediante a divisão das competências por processos e não mais por serviços; a alocação das principais atividades da agência em Superintendências diferentes para descentralização do poder decisório; e a criação de mecanismos para aperfeiçoar a interação entre as superintendências.

Na área de inclusão digital, Dilma Rousseff prometeu ampliar para 12 mil o número de escolas rurais conectadas e chegar a 16 mil pontos de presença no programa Gesac. Informou sobre a implantação das 80 cidades digitais, mas não citou a ampliação do programa., que já está em curso. E nem citou a licitação da faixa de 700 MHz. Leia a íntegra da mensagem aqui.

Fonte: Lúcia Berbert - TeleSíntese

05/02/2013 

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4907 em que pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei 14.150/2012 do Rio Grande do Sul, que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado e prevê a punição dos infratores com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a Abrafix pede a declaração de inconstitucionalidade da mencionada lei.

A entidade alega invasão de competência da União e violação dos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal (CF). O primeiro desses dispositivos atribui à União a exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações; e o artigo 22 estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

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Diretoria eleita na Assembléia Geral Eleitoral em 13/06/18 por 03 anos.

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