08/08/2013

O deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) anunciou, nesta quinta-feira (8) que deve apresentar, até o final deste ano, um projeto de lei geral das agências reguladoras, com regras válidas para todas essas entidades, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Segundo Maia, a falta de normas gerais sobre as entidades tem feito com que as agências extrapolem suas responsabilidades, “criando e extinguindo direitos, o que deveria ser feito somente por meio de leis”.

O exemplo mais claro disso, de acordo com o deputado, foi a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a inclusão de aditivos como mentol e cravo em cigarros, a partir de março de 2014. “Eu pessoalmente sou contra os aditivos, mas, independentemente do mérito dessa ação, a agência foi além do que poderia fazer no caso. Existem empresas que fabricam esse tipo de produto há décadas e um ato de decreto não pode extinguir esse direito. Só uma lei poderia”, argumentou.

Nesta quinta-feira, o papel das agências reguladoras foi debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O principal tema foi a definição de limites normativos dessas autarquias.

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, argumentou a lei específica que cria a Anvisa é bastante abrangente e muito clara no que se refere às responsabilidades da instituição. “Nós não temos dúvidas do que temos de fazer, e a sociedade também sabe o que deve cobrar da entidade. A lei estabelece como responsabilidade da Anvisa proteger a saúde das pessoas e coloca o cigarro como um dos produtos que demandam regulamentação”, afirmou.

Um projeto de lei geral das agências reguladoras já havia sido enviado pelo Executivo ao Congresso em 2004, mas a presidente Dilma Rousseff retirou o texto de tramitação em março deste ano, após nove anos de debates. O argumento, na época, foi que a legislação atual já bastava para definir as atribuições das agências, já que cada entidade é criada por meio de uma lei específica.

Entre as medidas previstas no projeto estava a fixação em quatro anos do mandato dos dirigentes das agências, com estabilidade no cargo durante esse prazo. Hoje o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência, e o dirigente pode ser demitido a qualquer tempo. A retirada da proposta causou polêmica entre os deputados.

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras.

Fonte: TeleSíntese