06/05/2013

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) contratou, sem licitação, capacidade de 24 MHz do satélite Star One C2, na posição orbital de 70°W, por R$ 3,9 milhões por ano. O objetivo é a distribuição dos sinais de áudio e vídeo da programação da TV Brasil, nos modos analógico e digital, para todo o território nacional, com sinal gerado a partir de Brasília ou Rio de Janeiro.

A dispensa de licitação foi amparada no artigo 63 do Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens da EBC, combinado com o caput do artigo 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. O regulamento permite a inexigibilidade da licitação quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, texto igual ao que prega o artigo 25 da Lei das Licitações.

Fonte: Lúcia Berbert - TeleSíntese